Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote