1 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Filho lactente menor de 12 (doze) anos de idade. Aparente menor participação da paciente no contexto. Apresentação espontânea em solo policial. Paciente absolutamente primária, sem qualquer passagem criminal anterior. Indicação de que a coacta possui vinculação ao distrito de culpa e residência fixa. Cabimento da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do coletivo Acórdão/STF. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de cautelares menos gravosas, desde que não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente

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