1 - TJSP Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que acolheu em parte impugnação à penhora e determinou o prosseguimento do feito. Decisão modificada quanto à desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 1422. Possibilidade de penhora. Executado proprietário de mais de um imóvel. Inteligência dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90. Agravo de instrumento provido em parte

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO PRATICADO O ATO QUE CAUSOU O DANO. -

Ação de declaratória cumulada com pedido de indenização - Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou a responsabilização civil - Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito - Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Crédito que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59: - Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59), devendo ser acolhido o pedido de suspensão do feito com base no art. 6º, §4º, da mesma Lei. ... (Continua)

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