Ação revisional - Mútuo - Pedido de tutela de urgência, para impedir a negativação do nome da parte autora e incidência de encargos moratórios - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de para impedir a negativação do nome da parte autora e incidência de encargos moratórios, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote