1 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão. Alegada contrariedade ao art. 6º da lei de introdução ao código civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe a esta Corte Superior analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na referida lei, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... (Continua)

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