1 - TJSP "Ação de ressarcimento". Tutela de urgência. Pedido de arresto cautelar. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Presentes os requisitos necessários à concessão parcial da medida, como reconhecido em recurso anterior. Plausibilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Ferramenta que atende ao princípio da efetividade e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do crédito perseguido. Medida constritiva deferida. Restrição de transferência de veículos. Medida que impossibilita a alteração da titularidade dos bens no órgão de trânsito competente, protegendo os direitos do credor e, ao mesmo tempo, resguardando eventuais direitos de terceiros. Inexistência de risco de irreversibilidade das medidas. Demais pedidos da agravante representam medidas desarrazoadas, ao menos neste momento processual, estando a ação ainda em fase de conhecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, confirmada a liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote