1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconhecimento de nulidade de cláusula contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade de valor pendente de pagamento. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Quadro fático alegado pela autora que ainda dependia de aclaramento, sendo medida de boa prudência aguardar a vinda da defesa. Razoável era, sim, em complementação ao que decidiu o Juiz, proibir a ré de negativar ou extrair protesto contra a autora por qualquer valor pertinente ao aludido contrato. Recurso parcialmente provido.

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