1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, e determinou que a ré proceda com emenda da contestação, em 15 dias úteis, incluindo o pedido reconvencional, atribuindo valor à causa e recolhendo a taxa judiciária (1,5%). Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ante a mitigação do rol do CPC, art. 1015, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de uma execução inversa, plenamente admitida no CPC/1973, art. 475-N que ora vige no CPC/2015, art. 515. Tradução de que entre as partes, se fica solucionada a relação material no julgado, se houver direito reconhecido à agravante, ela terá direito de exercitar a satisfação de seu crédito ou de ser reconhecido seu direito por este mesmo título judicial, por meio de uma execução reversa, sem ter ido à reconvenção. Decisão reformada. Agravo Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote