Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie medicamento à base de Canabidiol - Insurgência do autor - Cabimento - Autor com quadro clínico delicado, sendo portador de encefalopatia crônica secundária a leucemia e epilepsia, em tratamento em internação domiciliar, determinado por sentença judicial proferida em outro processo - Pretensão de cobertura do fornecimento do medicamento em questão que encontra amparo, ao menos em sede de cognição sumária - Internação domiciliar que se equipara à hospitalar, o que atrai o fornecimento dos medicamentos que seriam custeados pela operadora caso o paciente estivesse internado no hospital - Autor que também é portador de doença neoplásica - Art. 10, VI e Lei 9656/1998, art. 12, II, g - Presença dos pressupostos do CPC, art. 300 - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada para deferir a tutela - AGRAVO PROVIDO... ()
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