1 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão que determinou o recolhimento das custas como condição para o cancelamento da distribuição, sob pena de extinção do feito e pagamento do débito pelo advogado. Desistência baseada na falta de condições financeiras de recolhimento das custas. Caso em que não houve processamento nem determinação de citação para justificar a imposição de recolhimento. CPC, art. 290. Recurso provido

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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Taxatividade mitigada que formata o rol do CPC, art. 1.015. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes do encerramento fase de instrutória, seja definida a matéria que gravita em torno da utilidade de todas as perícias requeridas, pelo MP inclusive. Hipótese em que o não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da pertinência das provas técnicas para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, com ampla possibilidade de anulação do processo por cerceamento de defesa, resultado de todo indesejado e agora plenamente evitável. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Recurso conhecido, com observação... (Continua)

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