1 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu medida de urgência inaudita altera parte. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autoriza no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessária instauração do contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote