1 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de restrição em plataforma digital («Acordo Certo»), referente a débito que a autora desconhece e cuja data de origem remonta a 01/05/2005. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do restritivo no banco de dados; (ii) se é cabível o afastamento e/ou redução da multa cominatória imposta para garantir o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória foi corretamente deferida, considerando que o débito é de 2005 e está prescrito, sendo inviável sua cobrança judicial ou extrajudicial, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza o provimento antecipatório diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano à parte agravada. 4. A pretensão de afastamento da multa cominatória não merece acolhida, pois se trata de medida coercitiva apropriada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, com base no CPC, art. 537, § 1º, a multa diária fixada foi reduzida de ofício para R$ 100,00 por dia, sem incorrer em «reformatio in pejus», sendo o valor considerado compatível com a obrigação imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prescrição de débito inviabiliza sua cobrança judicial e extrajudicial. 2. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial pode ser reduzida de ofício, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade do valor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC, arts. 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, precedentes da Câmara.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que deixou de apreciar petição que comprova a propositura de ação de reconhecimento de união estável e que manteve a determinação de entrega do veículo à herdeira. Pleito de modificação. Cabimento em parte. Comprovação da propositura de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, com possibilidade de suspensão do inventário, ou adoção de outras medidas, conforme constou na r. decisão proferida pelo douto juízo a quo. Inviável decisão neste recurso sob pena de eventual supressão de instância. Determinação para devolução do veículo mantida. Ainda que a transferência de bens móveis se perfaça com a tradição, está controverso se a agravante possuirá ou não direitos sobre o bem que está em sua posse. Decisão parcialmente modificada para que o juízo se manifeste acerca da existência de ação de reconhecimento de união estável, e eventual consequência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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