1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Decisão de determinou emenda à inicial. Recurso não conhecido. Caso em exame Decisão que concedeu derradeira oportunidade para o cumprimento correto de decisão anterior, a qual determinou a emenda à exordial com a juntada de documentos com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de indeferimento da inicial. Questão em Discussão Insurgência da demandante, que alega, em suma, que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente através da plataforma Zapsign estão em conformidade com a legislação instituída pelo ICP-Brasil. Razões de decidir Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não teve cunho decisório, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de apresentação de documentos com firma reconhecida por autenticidade. Medida irrecorrível e intempestiva. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo de interposição de recurso.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, 1.001. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2265376-12.2023.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024

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