1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão, com alegação de omissão e obscuridade, e interpostos para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se há vícios no acórdão embargado, que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, especialmente com fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em análise, não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a alteração do julgado ou sua integração. 5. A simples interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento não autoriza seu acolhimento quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 01/4/96, DJU 6/5/96, RSTJ 157/31 e 148/247 AI 169.073-SP- AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio

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