1 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Recurso provido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora sustenta ter ocorrido fraude na contratação de empréstimo consignado que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência e depositou judicialmente a quantia que foi lançada em sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano; e (ii) avaliar a necessidade de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perigo de dano é constatado pela continuidade dos descontos em benefício previdenciário que representa a principal fonte de subsistência da agravante, comprometendo sua capacidade econômico-financeira. 4. A probabilidade do direito emerge, em análise perfunctória, da alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado e da inexistência de autorização da agravante para a realização do contrato, corroborada pelo depósito judicial do montante creditado indevidamente. 5. A antecipação de tutela exige apenas a plausibilidade do direito e o potencial risco de dano, sendo desnecessária a prova inequívoca, que se destina ao julgamento do mérito. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC e reafirmada pela Súmula 297/STJ, impõe à instituição financeira agravada a comprovação da validade da contratação questionada. 7. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do CPC/2015, art. 300, não acarreta risco de irreversibilidade, já que eventuais valores poderão ser restituídos em caso de procedência da tese da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, bastando a plausibilidade do direito alegado. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, impõe à instituição financeira o dever de comprovar a validade da contratação impugnada. 3. A ausência de risco de irreversibilidade permite a concessão da tutela antecipada para suspender descontos em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 30.09.2020

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