1 - STJ Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.

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