1 - STJ Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A análise pericial constatou a inexistência da city gate no município ora recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ.

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