1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

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2 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Cabimento - Ausência de comprovação, pela impugnante, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo improvido".

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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 

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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que fixou astreintes - Descumprimento - Entrega do medicamento com atraso - Multa devida - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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6 - TJSP Agravo. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Recurso não provido.

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS -

Argumentos que não servem para alterar o entendimento deste julgador. Os fundamentos elencados na decisão impugnada subsistem e bastam para rejeitar as alegações deduzidas pela agravante, que se constituem em simples manifestação de inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, não havendo nada a ser corrigido na decisão que indeferiu o pedido de nulidade nos autos. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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