1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acesso ao local de trabalho. Direito líquido e certo reconhecido. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de mandado de segurança que assegurou à impetrante livre acesso ao local de trabalho e ao livro de ponto, uma vez comprovado que a servidora não havia sido formalmente exonerada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Juri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Revisão do material fático-probatório. Impossibilidade nesta via. Ordem não conhecida.

«I - O Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Reexame de questão expressamente analisada. Inadmissibilidade.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote