1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da referida lei. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Recurso não provido.

«1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - 709,1 kg de cocaína - justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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