1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Art. 25 da lef. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que deve ser respeitada. Jurisprudência pacífica do STJ. Nulidade dos atos praticados. Devolução à origem.

«1. É firme e consolidada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, a teor do disposto no art. 25 da LEF.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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