1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado em estabelecimento comercial. Rendição de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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2 - STJ Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial. Advogado de terceiro não investigado. Restrição ao que diz respeito ao cliente. Ausência de violação da Súmula Vinculante 14/STF do STF. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao «direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos» (STF, EDcl no HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

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