1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Iliquidez. Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Falta de preparo. Ausência de decisão deferindo assistência judiciária gratuita ou requerimento da parte interessada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da iliquidez da sentença condenatória, cujo valor não excederia a sessenta salários mínimos, a justificar o conhecimento da remessa ex-offício, demandaria o reexame de matéria fática. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Não cabimento.

«1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

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5 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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