1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integração em organização criminosa. Bis in idem. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na elevada quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ caminha no sentido de que «(...) Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.» Hipótese dos autos. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote