1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535.

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