1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». Mandado de segurança não conhecido.»

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2 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Questão processual.

«É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação.

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação rescisória julgada extinta à unanimidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que repetem as mesmas argumentações dos aclaratórios anteriores. Caráter procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

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