1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. Responsabilidade na demora da prática de atos processuais. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... (Continua)

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