«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. ... ()
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«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de dar efeito retroativo à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas; b) configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ; e c) a impetrante não comprovou o direito à promoção com a retroatividade pretendida, pois os documentos apresentados são insuficientes para verificar a existência do alegado direito líquido e certo. ... ()
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«1. Hipótese em que se mostra legítima a prisão preventiva do ora Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida. Das circunstâncias do caso, depreende-se que foram apreendidos em local que é considerado ponto de venda de drogas, na posse do Recorrente, 0,92 gramas de cocaína e R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais). Ademais, o Recorrente já denunciado pelo envolvimento criminal com o tráfico de drogas, encontrava-se em liberdade provisória e tornou a envolver-se em atividades criminosas de mesma natureza. Tal contexto evidencia a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública, em face da reiteração na conduta delitiva. ... ()
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