Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 21

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)

Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES (Ir para)
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

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Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).