1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva. Não integração ao salário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 8º, 9º, 7. CLT, art. 144 e CLT, art. 457, § 1º.

«Por expressa determinação legal o abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, acrescentado pela Lei 9.528/97, letra «e», item 7, acrescentado pela Lei 9.711/98) (...) No mérito temos uma abono único concedido pelo empregador, por força de convenção coletiva, praticamente imposto pela categoria, através do sindicato, ficando expresso que ele não se integraria à remuneração, deixando assim de compor a base de cálculo do salário. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas pena-base. Majoração. Natureza da substância entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STJ (repercussão geral), do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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