1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo ativo. Inadequação da via eleita. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impropriedade. Arts. 248 do Código Civil e 798 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de requisitos necessários à concessão da cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 248 do Código Civil e 798 do Código de Processo Civil. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal a quo apenas consignou que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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