1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento de despesas pessoais com verba pública. Presença do elemento subjetivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 28/9/11). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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