1 - STJ Tributário. Lançamento. Arts. 196 e 197 CTN. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 56 da Lei estadual 11.580/96 (r ICMS/PR). Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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