1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Remoção. Agente delegado de serviço notarial. Prova de títulos. Critérios de pontuação. Observância.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. ... (Continua)

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