1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Ilegalidade. Precedentes. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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