1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu writ. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - As razões recursais apresentadas no agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos constantes da decisão monocrática, não se prestando, portanto, para impugná-la. ... (Continua)

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