1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do principal fundamento do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade não observado. Não conhecimento do recurso. Agravo não provido.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso contra ele manejado deve observar a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso e agravo interno não conhecidos por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)

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