1 - STJ Processo civil. Recurso interposto por meio de fax. Sem que a petição original tenha sido juntada aos autos, o recurso interposto por meio de fax não produz efeitos. Embargos de declaração não conhecidos. Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.

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2 - STJ Processo civil. Preparo. Embargos do devedor. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.

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3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção por falta de preparo. Necessidade de prévia intimação do embargante para o pagamento. Súmula 111/TFR. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 511. Ausência de prequestionamento.

«1. Inviável o recurso especial sob alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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