1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/7/2009; AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/8/2004. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inserção em regime menos gravoso. Súmula Vinculante 56/STF. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no Regimento Interno desta Corte e Decreto-lei 522/1969, art. 64, III, e art. 202, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

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