1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Denúncia rejeitada. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé e tempestividade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia.

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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Apelação e recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Tempestividade e ausência de má-fé. Possibilidade. Divergência não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão. Duplo juízo de admissibilidade. Omissão. Ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... (Continua)

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