1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social da agente envolvida, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de capitais. Impetração contra decisão judicial. Destituição de advogada constituída. Atuação tumultuária. Prejuízo à ampla defesa do réu e ao regular andamento do processo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista a finalidade instrumental do processo, que não pode ser concebido como um fim em si mesmo, senão como uma ferramenta para a concretização de um direito material, é dever do magistrado zelar pelo seu regular andamento, de forma a coibir abusos e garantir o efetivo exercício dos postulados da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem de capitais. Impetração contra decisão judicial. Destituição de advogada constituída. Atuação tumultuária. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Obscuridade. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece do segundo embargos de declaração opostos pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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