1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha ou bando armado. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recorrente que responde a diversos processos por crimes graves contra o patrimônio. Fuga do réu. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. - Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, apenas nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/3/2011; e AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/4/2010. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Servidor público estadual. Quintos. Vpni. Atualização. Revisão geral da remuneração. Inexistência do direito vindicado. Precedentes.

«1. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo colegiado (cf. AgRg no AREsp 635.126/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01/07/2016; AgInt no REsp 1574054/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/06/2016). ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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