1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC, art. 1.048, de 1973 ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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