1 - STJ Meio ambiente. administrativo e processual civil. agravo regimental no agravo em recurso especial. responsabilidade civil. dano ambiental. ausência de omissões no acórdão. prescrição. termo inicial. teoria da actio nata. súmula 83/stj. reexame de matéria fática. impossibilidade. súmula 7/stj. decisão agravada mantida. improvimento.

«1. A distribuição da competência entre os órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa. No caso concreto, a matéria tratada nos presentes autos refere-se a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental, incluindo-se, portanto, no conceito de direito público, disposto no art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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