«1. O Tribunal local, mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico em afastar a responsabilidade da empresa recorrida pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Infirmar, pois, as conclusões do acórdão recorrido, como postulado pelo agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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«1 - As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local na apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos, sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... ()
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«1 - As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local na apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos, sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... ()
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