1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Licitação. Irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes. Prescindibilidade. Dano efetivo. Patrimônio público.

«1. A indicada afronta dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote