1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão de considerável quantidade de drogas e a natureza das substâncias entorpecentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do enunciado na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote