1 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de peculato. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Medida devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.

«1 - Segundo dispõe o CPP, art. 282, Código de Processo Penal, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote