1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fornecimento de medicamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Em razão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido da necessidade de uso do fármaco e da limitação para uso de medicamento alternativo fornecido pelo SUS, a segurança foi concedida para impor ao Estado o dever de custear o medicamento à parte agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote