1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações. Autorização em age. Aferição. Impossibilidade. Pressuposto fático delineado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível frente a decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Outrossim, não há possível receber o agravo regimental como embargos de declaração, visto que o manifesto erro grosseiro inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Covid-19 e recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Réu foragido. Custódia idônea. Prazo de 90 dias de reavaliação da prisão. Prazo que não tem carater de fatalidade. Agravo improvido.

1 - O pedido de revogação da prisão preventiva em decorrência da pandemia de Covid-19 não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o debate diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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